“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO”. 2023. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10 (10): 1138-59. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786.