“NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA”. 2023. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10 (10): 1222-39. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2788.