“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA”. 2023. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10 (10): 987-1008. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816.