“A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. 2023. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10 (10): 246-77. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968.