“DA EFICÁCIA DO ANPP COMO INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA, MESMO DIANTE DA SUA PROPOSTA DE DESPENALIZAÇÃO” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 1429–1453. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3121 (Acesso em: 26 agosto 2026).