DA EFICÁCIA DO ANPP COMO INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA, MESMO DIANTE DA SUA PROPOSTA DE DESPENALIZAÇÃO

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar as nuances do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a forma como este se apresenta, visto que este instituto, que foi positivado em nosso código de processo penal, é inovador e está em consonância com as práticas da justiça consensual, práticas estas que vem ganhando cada vez mais relevância no cenário nacional. Além do mais, tendo em vista a natureza despenalizadora da lei, o trabalho se propõe a avaliar, levando-se em consideração tanto a posição da vítima, quanto a do acusado, se este instituto é capaz de atender de forma proporcional aos anseios de justiça de todas as partes envolvidas. Para tanto, será utilizado como metodologia principal a revisão literária e jurisprudencial, além do método hipotético-dedutivo com a finalidade de analisar como a doutrina, de um modo geral, tem interpretado este instituto e como a jurisprudência tem se posicionado nos aspectos ainda controversos da lei.