“AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA: UM EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR E DE CIDADANIA” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 295–316. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3144 (Acesso em: 27 agosto 2026).