“A PROPRIEDADE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 523–537. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3172 (Acesso em: 26 agosto 2026).