“O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA ‘e’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 766–796. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179 (Acesso em: 26 agosto 2026).