“O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELA AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 972–989. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3214 (Acesso em: 26 agosto 2026).