O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELA AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES

Resumo

A pesquisa trata do termo de ajustamento de conduta que visa a garantia dos direitos da personalidade, em especial, os direitos coletivos e difusos. Considera o termo de ajustamento de conduta um instrumento que supera a lentidão do Judiciário brasileiro, representando uma via que pode trazer eficácia na reparação dos direitos violados e apresentar solução para corrigir as condutas que estão em desacordo com a lei. Em uma perspectiva crítica, objetiva mostrar que a dificuldade do termo de ajustamento de conduta é que, pode ser descumprido, todavia, busca uma negociação que possa garantir um resultado mais benéfico em prol ao interesse público. Utilizou-se o método dedutivo, realizando a busca de informações em livros, artigos científicos e demais documentos que se mostraram aptos ao desenvolvimento da pesquisa. Os resultados sugerem que o termo de ajustamento de conduta é a medida mais célere e eficaz, para garantir os direitos difusos e coletivos e, assim, o direito da personalidade dos consumidores atingidos pela conduta irregular.