“TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 140–155. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293 (Acesso em: 26 agosto 2026).