“ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: ESTRUTURA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 542–559. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3447 (Acesso em: 26 agosto 2026).