“O ATIVISMO JUDICIAL E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE O USO DESCUIDADO DA HERMENÊUTICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 476–491. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3460 (Acesso em: 26 outubro 2026).