“O PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA NA ADPF Nº 347: REFLEXÕES SOBRE A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 505–521. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3479 (Acesso em: 26 agosto 2026).