“O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SUA GESTÃO: UMA ANÁLISE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 ” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 932–951. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3486 (Acesso em: 26 agosto 2026).