“O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES INTERDITADOS ” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 417–433. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3490 (Acesso em: 26 agosto 2026).