“O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL” (2024) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 381–401. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3500 (Acesso em: 26 agosto 2026).