“DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: OBSTÁCULOS E CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2025) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 921–932. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3903 (Acesso em: 26 agosto 2026).