“O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?” (2025) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 207–225. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942 (Acesso em: 26 outubro 2026).