“ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DÉFICIT HABITACIONAL: A PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA NO BRASIL” (2025) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 458–477. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3967 (Acesso em: 26 agosto 2026).