ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DÉFICIT HABITACIONAL: A PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA NO BRASIL

Resumo

O presente estudo analisa o direito fundamental à moradia no Brasil, com o objetivo de discutir a necessária ressignificação de seu conteúdo diante do crônico déficit habitacional e das dificuldades de sua efetivação. A ineficácia de políticas públicas consistentes, somada à desigualdade social e à precariedade do planejamento urbano, faz nascer a necessidade de se analisar mecanismos jurídicos capazes de concretizar esse direito, mitigando a distância entre norma constitucional e realidade social. A metodologia adotada consiste na pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa. Argumenta-se que a ineficácia de políticas públicas, a desigualdade social e o planejamento urbano precário exigem a aplicação de mecanismos jurídicos que transcendem a mera previsão normativa, como a regularização fundiária, a usucapião especial urbana e o direito de laje, interpretados à luz da função social da propriedade. Conclui-se que a superação do descompasso entre a norma constitucional e a realidade social impõe uma mudança na cultura burocrática dos operadores do Direito e do Poder Público, sendo a atuação conjunta entre legislação, Estado e sociedade civil indispensável para construir soluções habitacionais eficazes e prevenir a perpetuação da exclusão social, superando a “cultura da omissão”.