“O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009” (2015) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (2), p. p. 26–32. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/408 (Acesso em: 27 agosto 2026).