“A tutela individual e coletiva dos direitos dos idosos e a ligitimidade ativa do Ministério Público” (2015) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (2), p. p. 148–154. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/415 (Acesso em: 26 agosto 2026).