“O PAPEL DOS ATOS INSTITUCIONAIS NA PRIVAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE DITADURA MILITAR NO BRASIL” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 297–304. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/502 (Acesso em: 26 agosto 2026).