“DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 249–253. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/559 (Acesso em: 27 agosto 2026).