“O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A TEORIA DE ROBERT ALEXY” (2016) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 120–140. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/622 (Acesso em: 26 agosto 2026).