“(DES) PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE REFORMA DO ESTADO” (2017) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (4). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/711 (Acesso em: 26 agosto 2026).