“O PLURALISMO JURÍDICO COMO LEGITIMADOR DE DIREITOS DENTRO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/970 (Acesso em: 26 outubro 2026).