“A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIMINALIZANDO O ABORTO E OS DIREITOS DO NASCITURO” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/975 (Acesso em: 26 outubro 2026).