A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIMINALIZANDO O ABORTO E OS DIREITOS DO NASCITURO
Resumo
Uma análise da decisão do julgamento pelo STF do HC 124.306/RJ, que descriminalizou o aborto consentido até 3 meses de gestação, sob o ponto de vista da legalidade e dos direitos fundamentais. Este artigo tem por objetivo questionar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não ser crime o aborto consentido até três meses de gestação, questionando a norma jurídica penal, mitigando o direito constitucional e inalienável à vida do nascituro frente aos direitos fundamentais das mulheres.
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Publicado
2018-01-17
Como Citar
Prado, A. M. de C. A., & Heringer, H. M. L. (2018). A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIMINALIZANDO O ABORTO E OS DIREITOS DO NASCITURO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (5). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/975
Edição
Seção
Direitos humanos