“ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830/2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1027 (Acesso em: 26 outubro 2026).