“ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (6). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312 (Acesso em: 27 agosto 2026).