“AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N 587365/SC E 486413/SP” (2018) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania [Preprint], (6). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1207 (Acesso em: 26 agosto 2026).