“A A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE A CRISE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 530–542. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1577 (Acesso em: 26 outubro 2026).