“CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DISPOSITIVO NA LEI MARIA DA PENHA: RESERVA DA JURISDIÇÃO E A INTEGRIDADE E DIREITO À VIDA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 1089–1103. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1582 (Acesso em: 27 agosto 2026).