“AS GRATUIDADES NOS REGISTROS PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 205–223. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1609 (Acesso em: 26 agosto 2026).