AS GRATUIDADES NOS REGISTROS PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O artigo analisa o fenômeno das gratuidades nos registros públicos, considerando-o como uma política pública implementada pelo Estado com vistas a promover as condições necessárias para o exercício da cidadania, de forma a torná-la uma realidade tangível. É entendimento da doutrina e da jurisprudência que os serviços notariais e de registro são serviços públicos remunerados por taxa, a qual é fixada por lei estadual. O artigo 236 da Constituição Federal, ao disciplinar os serviços notariais e de registro, confere à União a competência para legislar sobre normas gerais sobre os emolumentos, o que foi feito pela edição da Lei 10.169/2000, competindo aos Estados fixar a sua tabela de emolumentos com base nos interesses regionais. Ocorre que a Lei Federal 9.534/97, alterou a Lei 6.015/73 e ampliou o rol de gratuidades dos atos praticados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais para além das imunidades previstas no artigo 5º, LXXVIII, o que, em um primeiro momento configuraria isenção heterônoma. No mesmo sentido estão as gratuidades previstas na lei que trata da regularização fundiária. O Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar a respeito da primeira, indeferiu a cautelar que pleiteava a suspenção dos efeitos da lei federal por considerar a importância dos atos praticados pelo Registro Civil para promover a cidadania, em especial o registro de nascimento, que serve de base para a obtenção dos demais documentos do cidadão. A pesquisa se orientou pelo método dedutivo e fundamentou-se em livros, artigos científicos, na legislação e jurisprudência, bem como em publicações especializadas.