“BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SOB A OTICA DA LEI Nº 13.135/2015: UMA ANÁLISE DO ATUAL PANORAMA PREVIDENCIÁRIO POSITIVO” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 352–373. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1616 (Acesso em: 26 agosto 2026).