“DO RECONHECIMETO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE COMO SUJEITO DE DIREITO BIOCULTURAL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 712–733. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1629 (Acesso em: 26 agosto 2026).