“A LEGALIDADE DOS JUROS NO BRASIL E A PEC Nº 79 DE 2019: O PODERIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONDUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 32–47. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1637 (Acesso em: 26 outubro 2026).