A LEGALIDADE DOS JUROS NO BRASIL E A PEC Nº 79 DE 2019: O PODERIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONDUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

Resumo

Altas taxas de juros operadas pelas instituições financeiras vêm retardando a retomada da economia após a última crise financeira. A constante ausência de uma restrição legal aos juros praticados por essas instituições tem dado permissão para que sejam elas, e não o setor público, a ditar os rumos da economia. Enquanto o Copom, vem constantemente minorando a taxa de juros básicos, a Selic, o setor financeiro vem mantendo seus juros num patamar intimidador à captação do crédito e investimento nas bases produtivas. A legislação nacional tem passado por uma séria de tentativas de estabelecer um teto para os juros empregados internamente, inclusive com a recente Proposta de Emenda à Constituição nº 79, de 2019, que visa inserir o § 4º, no art. 192, do diploma constitucional. Contudo, argumentos anteriores empregados para inutilizar e, por fim, revogar o antigo § 3º, do mencionado artigo, deverão ser transpostos. Enquanto isso, as instituições financeiras vêm mantendo um sério privilégio que as retira de restrições, deixando-as trafegar livremente e determinar a condução da economia nacional.