“SEGURANÇA JURÍDICA E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NAS DECISÕES JUDICIAIS VINCULATIVAS”. (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 1236–1258. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1640 (Acesso em: 26 agosto 2026).