“DIREITOS FUNDAMENTAIS: O TREM DOS TRILHOS ENFERRUJADOS E A SOLUÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”. (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 267–284. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1648 (Acesso em: 26 agosto 2026).