“CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 893–913. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1653 (Acesso em: 27 agosto 2026).