“OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS COMO GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 1461–1475. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1699 (Acesso em: 27 agosto 2026).