OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS COMO GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS

Resumo

O processo administrativo, por ser originário de ato praticado pela Administração, possibilita o ingresso tanto na via judicial quanto administrativa. Todavia, em ambos os casos se tem um processo extremamente moroso, o que dificulta ao contribuinte ter uma resposta rápida e eficaz da Administração quanto ao imbróglio tributário por ele sofrido. Destarte, o presente artigo tem por objeto o estudo dos precedentes administrativos e sua aplicabilidade ao processo administrativo tributário, garantindo-lhe maior celeridade e previsibilidade, viabilizando, portanto, o acesso à justiça, como acesso a uma ordem jurídica justa (Kazuo Watanabe), ao contribuinte. Para tanto, utilizar-se-á o método hipotético dedutivo em sua elaboração, uma vez que trata de soluções propostas, consistindo em uma conjectura. O procedimento metodológico utilizado fora o de revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e doutrinária.