“DIREITOS FUNDAMENTAIS À CONSTRUÇÃO DE UM SABER JURÍDICO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: ANÁLISE CRÍTICA DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 1387–1399. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1703 (Acesso em: 27 agosto 2026).