“A A UTILIZAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUESTIONAR MATÉRIA FÁTICA EM PROCESSO DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 1340–1356. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1704 (Acesso em: 27 agosto 2026).