“A (IM)POSSIBILIDADE DE DISCUTIR LEI EM TESE EM AÇÃO POPULAR” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 5–17. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1709 (Acesso em: 27 agosto 2026).